Publicam-se em anexo:

- o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março - estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19;

- o Despacho Normativo n.º 10-A/2021 - estabelece as regras e procedimentos gerais a que deve obedecer, no âmbito dos ensinos básico e secundário, a realização dos exames finais nacionais, das provas de equivalência à frequência e das provas a nível de escola, no ano letivo 2020/2021.

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